1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o AmigoBot (disponível em amigosecreto.bot), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nosso serviço.
2. Descrição do Serviço
O AmigoBot é uma plataforma digital que permite a organização de sorteios de amigo secreto por meio do WhatsApp. Nossos serviços incluem:
- Sistema de cadastro de participantes via WhatsApp
- Algoritmo de sorteio automático
- Envio de notificações via WhatsApp com os resultados
- Coleta de sugestões de presentes dos participantes
- Painel administrativo para gestão do evento
3. Elegibilidade
Para utilizar nosso serviço, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade ou ter autorização de um responsável legal
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
- Ter acesso a um número de WhatsApp ativo
- Aceitar estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade
4. Compra e Pagamento
4.1. Preço e Forma de Pagamento
O serviço é oferecido mediante pagamento único de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por evento/sorteio. O pagamento é processado através da plataforma InfinityPay, que aceita diversas formas de pagamento (cartão de crédito, PIX, boleto).
4.2. Acesso ao Serviço
Após a confirmação do pagamento pela InfinityPay, você receberá:
- E-mail com instruções de acesso
- Mensagem no WhatsApp com link para o painel administrativo
- Token de acesso exclusivo para gerenciar seu evento
O acesso é liberado em até 2 minutos após a aprovação do pagamento.
4.3. Direito de Arrependimento
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você tem o direito de se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de aquisição.
Para exercer o direito de arrependimento:
- Envie um e-mail para contato@amigosecreto.bot ou WhatsApp (61) 99213-0410
- Informe seu nome, e-mail de cadastro e motivo do cancelamento
- O reembolso será processado em até 7 dias úteis
⚠️ Atenção: O direito de arrependimento NÃO se aplica se você já tiver realizado o sorteio, pois o serviço já foi consumado.
5. Responsabilidades do Usuário (Organizador)
5.1. Consentimento dos Participantes
Ao adquirir e utilizar o AmigoBot, VOCÊ, como organizador do evento, é o único responsável por:
- Obter o consentimento prévio de todos os participantes para inclusão no sorteio
- Informar aos participantes que receberão mensagens via WhatsApp relacionadas ao amigo secreto
- Garantir que todos os números de WhatsApp fornecidos pertencem às pessoas que autorizaram sua participação
- Respeitar a vontade dos participantes que não desejarem mais participar
Importante: O AmigoBot apenas fornece a ferramenta tecnológica. A responsabilidade de garantir que todos os participantes consentiram em receber as mensagens é exclusivamente do organizador do evento.
5.2. Uso Adequado
Você concorda em NÃO utilizar o serviço para:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam)
- Incluir participantes sem seu conhecimento ou consentimento
- Uso comercial, promocional ou publicitário não relacionado ao amigo secreto
- Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
- Compartilhar ou revender o acesso ao painel administrativo
6. Responsabilidades do AmigoBot
6.1. Fornecimento do Serviço
Nos comprometemos a:
- Fornecer uma plataforma funcional para organização de amigo secreto
- Manter seus dados protegidos conforme nossa Política de Privacidade
- Enviar as mensagens de WhatsApp aos participantes conforme programado
- Garantir que o algoritmo de sorteio funcione corretamente (ninguém tira a si mesmo)
6.2. Limitações de Responsabilidade
O AmigoBot NÃO se responsabiliza por:
- Mensagens não entregues devido a números incorretos ou bloqueio pelo WhatsApp
- Participantes que não consentiram em participar do sorteio
- Conflitos entre participantes relacionados aos presentes ou ao evento
- Falhas no serviço de WhatsApp (Meta/Facebook) fora do nosso controle
- Perda de dados causada por ações do usuário ou de terceiros
- Indisponibilidade temporária do serviço devido a manutenções programadas
7. Dados Coletados e Uso
Coletamos e utilizamos apenas os dados necessários para o funcionamento do serviço:
- Do organizador: nome, e-mail, telefone, nome do evento
- Dos participantes: nome e número de WhatsApp
Esses dados são utilizados exclusivamente para:
- Enviar confirmação de participação
- Enviar o resultado do sorteio
- Coletar sugestões de presentes
- Comunicar o resultado final aos participantes
Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
8. Sorteio
8.1. Funcionamento
O sorteio é realizado de forma automática e aleatória, garantindo que:
- Nenhum participante tire a si mesmo
- Cada participante tire exatamente uma pessoa
- Todos os participantes sejam sorteados
8.3. Irreversibilidade
⚠️ Atenção: Uma vez realizado o sorteio, NÃO é possível realizar um novo sorteio para o mesmo evento. As mensagens com os resultados são enviadas imediatamente a todos os participantes.
Para realizar um novo sorteio, será necessário adquirir uma nova licença do serviço.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do AmigoBot, incluindo mas não limitado a:
- Código-fonte e algoritmos
- Textos, imagens e design
- Marca "AmigoBot"
- Interface e funcionalidades
São de propriedade exclusiva da Metaverso Serviços Digitais LTDA e protegidos por direitos autorais.
10. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, porém:
- Podem ocorrer manutenções programadas (com aviso prévio quando possível)
- Falhas técnicas podem causar indisponibilidade temporária
- Dependemos de serviços de terceiros (WhatsApp, InfinityPay) que podem apresentar instabilidade
11. Modificações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando houver alterações significativas:
- A data de "Última atualização" será alterada
- Usuários ativos serão notificados por e-mail
- O uso continuado do serviço após as modificações constitui aceitação dos novos termos
12. Rescisão
12.1. Por parte do usuário
Você pode interromper o uso do serviço a qualquer momento. Dados podem ser mantidos conforme nossa Política de Privacidade e legislação aplicável.
12.2. Por parte do AmigoBot
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso ao serviço se houver:
- Violação destes Termos de Uso
- Uso fraudulento ou abusivo da plataforma
- Atividades ilegais
- Não pagamento ou chargeback indevido
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Brasília/DF.
14. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: contato@amigosecreto.bot
- WhatsApp: (61) 99213-0410
- Endereço: CLSW 300B Bloco 4 - Sudoeste, Brasília - DF
- CNPJ: 47.943.777/0001-53
- Razão Social: Metaverso Serviços Digitais LTDA
15. Disposições Gerais
- Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
- O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia
- Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o AmigoBot
Ao utilizar o AmigoBot, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.